Termos de Uso da Plataforma Vittel Nexus

Preâmbulo

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam as condições de acesso e utilização da plataforma de comunicação Vittel Nexus, desenvolvida e operada pela Vittel Group Softwares e Telecomunicações LTDA ("VITTEL"), sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.459.182/0001-27, com sede na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo.

CONSIDERANDO que:

1. A VITTEL é uma empresa especializada no desenvolvimento e na operação de soluções de telecomunicações e tecnologia SaaS para o segmento B2B, oferecendo PABX Virtual, plataforma omnichannel, gateway de SMS/RCS, API WhatsApp Business, planos de telefonia móvel, canais de voz e locação de equipamentos;
2. A plataforma Vittel Nexus integra funcionalidades de comunicação multicanal, incluindo SMS, RCS, WhatsApp Business API, PABX Virtual e Softphone, em um ambiente unificado e acessível via navegador web;
3. A CONTRATANTE manifestou interesse em utilizar os serviços da plataforma Vittel Nexus, conforme as condições estabelecidas na Proposta Comercial e nestes Termos de Uso;
4. A relação entre as partes é regida pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), as normas da ANATEL e demais regulamentações aplicáveis;
5. Ambas as partes reconhecem a importância da segurança da informação, da proteção de dados pessoais e do uso ético e legal dos canais de comunicação disponibilizados pela plataforma.

1. Objeto

1.1

Os presentes Termos de Uso têm por objeto estabelecer as condições gerais de acesso e utilização da plataforma Vittel Nexus, bem como dos serviços e funcionalidades a ela associados, pela CONTRATANTE e seus USUÁRIOS autorizados.

1.2

Estes Termos complementam e integram a Proposta Comercial firmada entre a VITTEL e a CONTRATANTE, prevalecendo as disposições específicas da Proposta Comercial em caso de conflito direto com cláusulas destes Termos.

1.3

A utilização da plataforma implica a aceitação integral e irrestrita de todos os termos e condições aqui estabelecidos, incluindo eventuais atualizações futuras.

2. Definições

2.1

Para os fins destes Termos de Uso, adotam-se as seguintes definições:

2.1.1 SISTEMA ou PLATAFORMA: refere-se ao conjunto de softwares, interfaces, APIs, módulos e funcionalidades que compõem a solução tecnológica desenvolvida e operada pela VITTEL, acessível via navegador web ou integração via API.

2.1.2 VITTEL NEXUS: nome comercial da plataforma omnichannel da VITTEL, que integra canais de comunicação como SMS, RCS, WhatsApp Business API, PABX Virtual e Softphone em um ambiente unificado de gestão e operação.

2.1.3 USUÁRIO: pessoa física autorizada pela CONTRATANTE a acessar e utilizar a plataforma, mediante credenciais individuais de autenticação (login e senha).

2.1.4 PABX VIRTUAL: serviço de central telefônica virtual baseado em tecnologia VoIP (Voice over Internet Protocol), que permite o gerenciamento de ramais, filas de atendimento, URA (Unidade de Resposta Audível), gravação de chamadas e demais funcionalidades de telefonia corporativa.

2.1.5 SMS: serviço de envio e recebimento de mensagens de texto curtas (Short Message Service) por meio de rotas homologadas junto às operadoras de telecomunicações, destinado a comunicações transacionais, notificações, confirmações e campanhas autorizadas.

2.1.6 RCS: serviço de mensageria enriquecida (Rich Communication Services) que permite o envio de mensagens com conteúdo multimídia, cards interativos, carrosséis e botões de ação, operando por meio de agentes verificados junto ao Google.

2.1.7 WHATSAPP BUSINESS API: integração oficial com a plataforma WhatsApp Business, operada pela Meta Platforms, Inc., que permite o envio e recebimento de mensagens por meio de templates aprovados e conversas em tempo real, sujeito às políticas e termos de uso da Meta.

2.1.8 SOFTPHONE: aplicação de software que permite a realização e o recebimento de chamadas telefônicas via internet (VoIP), funcionando como um ramal virtual do PABX, acessível por computador ou dispositivo móvel.

2.1.9 CRÉDITOS: unidades de consumo utilizadas para a tarifação de serviços de mensageria (SMS, RCS, WhatsApp) e voz, conforme tabela de preços vigente e condições estabelecidas na Proposta Comercial.

2.1.10 PROPOSTA COMERCIAL: documento formal que estabelece as condições específicas de contratação, incluindo plano contratado, funcionalidades habilitadas, volume de créditos, valores, forma de pagamento e demais condições particulares acordadas entre a VITTEL e a CONTRATANTE.

3. Condições de Uso e Licença

3.1 Licença de Uso

A VITTEL concede à CONTRATANTE uma licença de uso não exclusiva, intransferível, limitada e revogável para acesso e utilização da plataforma Vittel Nexus, pelo prazo e nas condições estabelecidas na Proposta Comercial. A licença não implica transferência de propriedade, código-fonte ou qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software.

3.2 Gestão de Usuários

A CONTRATANTE é responsável pela criação, gestão e exclusão dos perfis de USUÁRIOS autorizados na plataforma. Cada USUÁRIO receberá credenciais individuais de acesso (login e senha), sendo vedado o compartilhamento de credenciais entre diferentes pessoas. A CONTRATANTE responde integralmente por todas as ações realizadas por seus USUÁRIOS na plataforma.

3.3 Atualizações e Manutenção

A VITTEL poderá, a seu exclusivo critério, realizar atualizações, correções, melhorias e manutenções na plataforma, com ou sem aviso prévio, podendo haver interrupções temporárias nos serviços. A VITTEL envidará esforços razoáveis para comunicar manutenções programadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

3.4 Segurança e Credenciais

A CONTRATANTE é integralmente responsável pela guarda e sigilo das credenciais de acesso de seus USUÁRIOS, comprometendo-se a notificar a VITTEL imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado, perda ou comprometimento de credenciais. A VITTEL não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido de credenciais sob custódia da CONTRATANTE.

3.5 Aceite Eletrônico

A aceitação destes Termos de Uso poderá ocorrer de forma eletrônica, mediante clique em botão de aceite, assinatura digital ou qualquer outro meio eletrônico que demonstre a manifestação inequívoca de vontade da CONTRATANTE, sendo equiparada à assinatura manuscrita para todos os efeitos legais.

3.6 Vedações de Uso

É expressamente vedado à CONTRATANTE e aos seus USUÁRIOS utilizar a plataforma para fins ilícitos, incluindo, mas não se limitando a: envio de SPAM, phishing, conteúdo fraudulento, difamatório, discriminatório, pornográfico ou que viole direitos de terceiros; tentativa de acesso não autorizado a sistemas, dados ou contas de outros usuários; engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software; sublicenciamento, revenda ou cessão do acesso à plataforma a terceiros sem autorização expressa da VITTEL.

3.7 Requisitos dos Canais

A utilização dos canais de comunicação integrados à plataforma (SMS, RCS, WhatsApp Business API) está sujeita ao cumprimento dos requisitos específicos de cada canal, incluindo, mas não se limitando a: aprovação de templates de mensagem, verificação de remetentes, conformidade com políticas de uso aceitável das operadoras e provedores (Meta, Google, operadoras de telecomunicações), e observância das normas da ANATEL.

3.8 Políticas de Terceiros

A CONTRATANTE reconhece e aceita que a utilização de determinados canais e funcionalidades da plataforma está sujeita às políticas, termos de uso e condições de terceiros (Meta, Google, operadoras de telecomunicações), sobre os quais a VITTEL não possui controle. Alterações unilaterais por parte desses terceiros poderão impactar a disponibilidade ou o funcionamento de funcionalidades específicas, sem que isso configure responsabilidade da VITTEL.

4. Responsabilidades da CONTRATANTE

4.1

A CONTRATANTE compromete-se a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação vigente, incluindo a LGPD, o Marco Civil da Internet e as normas da ANATEL;
• Garantir que todos os dados pessoais inseridos na plataforma foram coletados de forma lícita, com base legal adequada e, quando necessário, mediante consentimento válido dos titulares;
• Manter atualizados os dados cadastrais e informações de contato junto à VITTEL;
• Zelar pela segurança das credenciais de acesso de seus USUÁRIOS, respondendo por qualquer uso indevido;
• Observar as políticas de uso aceitável dos canais de comunicação integrados (SMS, RCS, WhatsApp), evitando práticas de SPAM, phishing ou envio de conteúdo não autorizado;
• Respeitar os limites de uso, volumes e créditos contratados, conforme Proposta Comercial;
• Disponibilizar aos destinatários de suas comunicações mecanismos de opt-out (descadastramento), quando aplicável;
• Não praticar engenharia reversa, descompilação, cópia ou reprodução não autorizada do software da plataforma.

4.2

A CONTRATANTE será exclusiva e integralmente responsável, nas esferas cível, criminal e administrativa, por quaisquer danos ou prejuízos causados a terceiros, à VITTEL ou a seus colaboradores, decorrentes do uso indevido da plataforma, do descumprimento destes Termos ou da violação da legislação aplicável, obrigando-se a indenizar a VITTEL por eventuais perdas, danos, custos e honorários advocatícios.

5. Responsabilidades da VITTEL

5.1

A VITTEL compromete-se a:

• Disponibilizar a plataforma Vittel Nexus em conformidade com as funcionalidades e condições descritas na Proposta Comercial;
• Empregar esforços razoáveis para manter a disponibilidade e o desempenho da plataforma, adotando medidas de segurança compatíveis com os padrões do setor;
• Prestar suporte técnico nos canais e horários estabelecidos na Proposta Comercial;
• Comunicar manutenções programadas com antecedência razoável;
• Tratar os dados pessoais da CONTRATANTE e de seus USUÁRIOS em conformidade com a LGPD e com a Política de Privacidade da VITTEL, disponível em vittel.com.br/legal/politica-de-privacidade;
• Manter sigilo sobre as informações e dados da CONTRATANTE a que tiver acesso em razão da prestação dos serviços.

5.2

A VITTEL não garante:

• Disponibilidade ininterrupta da plataforma, estando sujeita a manutenções programadas e emergenciais, falhas de infraestrutura de terceiros, indisponibilidades de operadoras e provedores;
• A entrega de mensagens (SMS, RCS, WhatsApp) em 100% dos casos, uma vez que a entregabilidade depende de fatores externos como cobertura de rede, configuração do dispositivo do destinatário, políticas das operadoras e provedores;
• Resultados comerciais específicos decorrentes do uso da plataforma;
• A manutenção indefinida de funcionalidades específicas, podendo descontinuar recursos mediante comunicação prévia à CONTRATANTE.

6. Critérios Técnicos e Tarifação

6.1 SMS

6.1.1 A tarifação de SMS é realizada por mensagem enviada, independentemente de sua entrega ao destinatário. Cada mensagem SMS padrão comporta até 160 caracteres. Mensagens com mais de 160 caracteres serão automaticamente divididas em múltiplos segmentos, sendo cada segmento tarifado individualmente.

6.1.2 As rotas de SMS são classificadas em categorias (transacional, marketing, OTP), com tarifas diferenciadas conforme a tabela de preços vigente.

6.1.3 A VITTEL não se responsabiliza por bloqueios ou filtragens realizadas pelas operadoras de telecomunicações sobre mensagens enviadas pela CONTRATANTE.

6.2 RCS e WhatsApp Business API

6.2.1 A tarifação de RCS e WhatsApp segue o modelo de conversação ou mensagem, conforme as políticas de precificação de cada provedor (Google para RCS, Meta para WhatsApp). As tarifas podem variar conforme a categoria da conversa (marketing, utilidade, autenticação, serviço).

6.2.2 O envio de mensagens via WhatsApp Business API requer a aprovação prévia de templates pela Meta. A VITTEL oferece suporte no processo de submissão, porém a aprovação depende exclusivamente dos critérios da Meta.

6.3 PABX Virtual e Softphone

6.3.1 A tarifação de chamadas de voz segue a tabela de preços vigente, variando conforme o tipo de chamada (local, DDD, móvel, fixo), duração e horário (comercial ou reduzido).

6.3.2 O funcionamento adequado dos serviços de voz depende da qualidade da conexão de internet da CONTRATANTE. A VITTEL recomenda largura de banda mínima de 100 kbps por chamada simultânea e latência inferior a 150 ms.

6.4 Créditos

6.4.1 Os créditos adquiridos pela CONTRATANTE serão consumidos conforme a utilização dos serviços de mensageria e voz, de acordo com a tabela de preços vigente. O saldo de créditos poderá ser consultado a qualquer momento na plataforma.

6.4.2 Os créditos possuem validade conforme estabelecido na Proposta Comercial. Créditos não utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente expirados, sem direito a reembolso ou compensação.

7. Preços, Pagamentos e Contestações

7.1

Os preços dos serviços são aqueles estabelecidos na Proposta Comercial e na tabela de preços vigente, podendo ser compostos por mensalidades fixas, créditos pré-pagos e tarifas de consumo excedente.

7.2

Os valores poderão ser reajustados anualmente com base na variação do IGPM/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado) ou, na sua ausência, pelo IPCA/IBGE, aplicando-se o índice acumulado nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data do reajuste.

7.3

Eventuais contestações de valores deverão ser formalizadas por escrito em até 10 (dez) dias úteis após a emissão da fatura. A VITTEL analisará a contestação em até 15 (quinze) dias úteis e comunicará o resultado à CONTRATANTE. Valores não contestados no prazo serão considerados aceitos.

7.4

O não pagamento dos valores devidos até a data de vencimento acarretará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária pelo IGPM/FGV, sem prejuízo da suspensão dos serviços e da cobrança judicial ou extrajudicial.

8. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

8.1

As partes comprometem-se a cumprir integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.

8.2

No contexto da prestação dos serviços, a CONTRATANTE atua como Controladora dos dados pessoais de seus clientes, leads e contatos inseridos na plataforma, cabendo-lhe assegurar a licitude da coleta e do tratamento desses dados.

8.3

A VITTEL atua como Operadora em relação aos dados pessoais inseridos pela CONTRATANTE na plataforma, processando-os exclusivamente conforme as instruções da CONTRATANTE e para a finalidade de prestação dos serviços contratados.

8.4

A VITTEL adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com os padrões do setor para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas e destruição, conforme detalhado na Política de Privacidade disponível em vittel.com.br/legal/politica-de-privacidade.

8.5

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a parte que identificar o incidente deverá comunicar a outra parte em até 48 (quarenta e oito) horas, colaborando para a adoção das medidas corretivas e para a notificação aos titulares e à ANPD, conforme exigido pela legislação.

8.6

Ao término da relação contratual, a VITTEL eliminará os dados pessoais tratados em nome da CONTRATANTE, salvo quando a retenção for necessária para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, mediante comunicação prévia à CONTRATANTE.

9. Suporte, Bloqueios e Suspensões

9.1

A VITTEL reserva-se o direito de suspender, bloquear ou restringir o acesso da CONTRATANTE à plataforma, total ou parcialmente, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Inadimplência no pagamento dos valores devidos por período superior a 15 (quinze) dias;
• Uso da plataforma em desacordo com estes Termos de Uso, com a legislação vigente ou com as políticas dos canais de comunicação;
• Envio de mensagens caracterizadas como SPAM, phishing ou conteúdo ilegal;
• Detecção de atividades suspeitas que possam comprometer a segurança da plataforma ou de terceiros;
• Solicitação ou determinação de autoridade judicial ou regulatória;
• Bloqueio de rotas ou canais por parte de operadoras ou provedores (Meta, Google, operadoras de telecomunicações) em razão de práticas da CONTRATANTE.

9.2

O suporte técnico será prestado pela VITTEL nos canais e horários estabelecidos na Proposta Comercial, abrangendo orientação sobre funcionalidades, resolução de problemas técnicos e esclarecimento de dúvidas operacionais. O suporte não inclui consultoria de marketing, criação de conteúdo ou desenvolvimento de integrações personalizadas, salvo quando expressamente contratado.

10. Limitações e Restrições de Uso

10.1

Sem prejuízo das demais vedações previstas nestes Termos, é expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins de assédio, ameaça, difamação, discriminação ou qualquer forma de violência;
• Enviar mensagens em massa sem o devido consentimento dos destinatários ou em violação às normas de proteção ao consumidor;
• Utilizar a plataforma para a prática de crimes, incluindo estelionato, lavagem de dinheiro, tráfico ou qualquer atividade ilícita;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma, sistemas ou dados de outros clientes;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma com volume de requisições acima do razoável;
• Utilizar robôs, scripts automatizados ou ferramentas de scraping para extrair dados da plataforma sem autorização;
• Reproduzir, distribuir, sublicenciar ou comercializar o acesso à plataforma ou a qualquer de suas funcionalidades.

10.2

O descumprimento das restrições previstas nesta seção poderá acarretar a suspensão imediata do acesso à plataforma, a rescisão do contrato por justa causa, sem direito a reembolso, e a responsabilização civil e criminal da CONTRATANTE.

11. Propriedade Intelectual

11.1

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma Vittel Nexus, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, interfaces, design, logotipos, marcas, textos, algoritmos, bases de dados e documentação técnica, são de titularidade exclusiva da VITTEL ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais.

11.2

A CONTRATANTE reconhece que a utilização da plataforma não lhe confere qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software, suas funcionalidades ou suas melhorias, sendo-lhe concedida apenas a licença de uso nos termos aqui estabelecidos.

11.3

Os dados e conteúdos inseridos pela CONTRATANTE na plataforma permanecem de sua titularidade. A VITTEL não reivindicará propriedade sobre os dados da CONTRATANTE, utilizando-os exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

12. Rescisão e Cancelamento

12.1

O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação formal por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das obrigações já assumidas e dos pagamentos devidos até a data efetiva da rescisão.

12.2

A VITTEL poderá rescindir o contrato por justa causa, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses: inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias; descumprimento grave destes Termos de Uso; uso da plataforma para fins ilícitos; falência, recuperação judicial ou insolvência da CONTRATANTE.

12.3

Após a rescisão, a CONTRATANTE terá prazo de 30 (trinta) dias para solicitar a exportação de seus dados. Findo este prazo, a VITTEL poderá eliminar definitivamente os dados da CONTRATANTE, salvo quando a retenção for exigida por lei.

13. Disposições Finais

13.1

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso da plataforma Vittel Nexus, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

13.2

A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula ou condição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem precedente para futuras omissões.

13.3

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.4

A VITTEL poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, publicando a versão atualizada em vittel.com.br/legal/termos-de-uso. A continuidade de uso da plataforma após a publicação das alterações implica a aceitação dos novos termos.

13.5

As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico (e-mail), sendo válidas as notificações enviadas para os endereços cadastrados pelas partes.

13.6

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Itatiba, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.